00440cam\a22001455a\4500 24778 20180703093803.0 180703s2001\\\\xx\\\\\\\\\\\\\\\\\\por\\ CH-GeUNH eng Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Centro de Estudios Direitos humanos : legislação e jurisprudendência. Volume II - jurisprudendência nacional Sao Paulo, Brazil: Centro de Estudos, 2000 Portuguese (Português) HUMAN RIGHTS PROTECTION BRAZIL OHCHR DOC LIB/AMER/BRA/55 General Collection BOOK Books